{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27301,"origem":"stj","sha256_origem":"209d275329b1e9998f993c75043353ef93d3d39b2f161d8c610e6252cc4a3bc6","registro_original":{"id_fonte":"000841315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033128","numero_registro":"202203250238","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nQUANTUM DEBEATUR NÃO EXORBITANTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES.\nSÚMULA 284/STF.\n1. Consoante a orientação do STJ, é objetiva a responsabilidade do\nEstado (art. 37, § 6º, da CF) em indenizar a família do detento que\nestava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem,\nvisto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a\nintegridade física do preso, conforme disposto no art. 5º, XLIX, da\nConstituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.238.182/PE,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.9.2018; AgInt no\nAREsp 1.027.206/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe 11.9.2017.\n2. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência firme do STJ é\nno sentido de que, na via especial, a possibilidade de revisão do\nvalor arbitrado na origem, a ensejar a mitigação do óbice da Súmula\n7/STJ, ocorre excepcionalmente, quando o montante estabelecido seja\nirrisório ou exorbitante, hipóteses não demonstradas no caso.\n3. Relativamente à tese recursal da impossibilidade de múltipla\nresponsabilização do Estado do Tocantins, não foi indicado qual\ndispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai o óbice,\npor analogia, da Súmula 284/STF.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"33c0f8a39071fc20293116d007872f3d0352c9e187737001e6b3ebc3c2b70350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}