{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27303,"origem":"stj","sha256_origem":"42a6198fb53a6842c94ab54fd4010a217c6e266a2fc7165a6d5190d2ec2dfc65","registro_original":{"id_fonte":"000841317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028493","numero_registro":"202203012814","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015\nNÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. PROVA\nINSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL,\nPENAL E ADMINISTRATIVA.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2.  O Colegiado local consignou que \"a independência das instâncias\napenas é afastada quando, na esfera penal, taxativamente, afirmar-se\nque não houve fato ou, caso existente o fato, houver demonstração\ninequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos\nI e IV do CPP), o que não é o caso dos autos\".\n3. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que \"as esferas\ncriminal e administrativa são independentes, estando a Administração\nvinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência\ndo fato ou a autoria do crime\", exceto se houver falta disciplinar\nresidual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF).\n4. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a\npropositura da Ação de Reintegração em cargo público é de cinco\nanos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o\nato seja nulo.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6caab525283eee58a0fdec14f76fd0c97e8284de6f8611785290d5734daef083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}