# Registro público: STJ — 711931 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87f53961dec25d45a4fa118a7c849abe8de617efabce65109eadda9ae610409b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXAME JÁ REALIZADO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, DE OFÍCIO, DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, consoante se verifica do excerto colacionado, a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXAME JÁ REALIZADO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, DE OFÍCIO, DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, consoante se verifica do excerto colacionado, a eg. Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa que buscava o reconhecimento da inidoneidade dos fundamentos para a realização do exame criminológico, ao analisar o laudo psicológico oriundo deste, exarando, de ofício, juízo acerca da necessidade de manutenção do paciente no regime fechado, com vistas à averiguação da saúde mental e da eventual necessidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, incorreu em indevida supressão de instância, porquanto a análise originária do referido laudo compete ao Juízo da execução criminal. III - Descabida a alegação de que a decisão concessiva da ordem agravou a situação do paciente, uma vez que acabou por cassar a parte favorável do acórdão recorrido que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos invocados pelo Juiz da execução para determinar a realização do exame criminológico, pois, consoante asseverado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, com a juntada do laudo aos autos, restou prejudicada a pretensão de reconhecimento de inidoneidade dos fundamentos determinantes de sua realização. IV - Dessarte, tem-se que a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimentaldesprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INCIDENTES EM EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-RJ, <>-SP (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP (AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO) STJ - <>-SC, <>-MS, <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00066 INC:00004 INC:00005 LET:D ART:00183 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art183) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art66) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1938039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54584/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 830842](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50579/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 717526](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44887/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA