{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27310,"origem":"stj","sha256_origem":"b94191fc00ddb7e4068d8b76e971d5ff2f6a549fd74e0529cd5d125f35f321c0","registro_original":{"id_fonte":"000841343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1606518","numero_registro":"201601533770","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.\nAUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de\nrenda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica\ndecorrente de acréscimo patrimonial.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto\nde renda sobre as verbas recebidas a título de indenização.\nPrecedentes.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o pagamento de\nverba a título de auxílio farmácia (ajuda de custo para o reembolso\nde despesas com medicamentos de uso continuado, percebido de forma\nnão habitual e em virtude de acordo coletivo de trabalho)\ncorresponde ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não\nincide na espécie imposto de renda.\n4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão proferida pelo\nTribunal de origem encontra-se em conformidade  com a jurisprudência\ndesta Corte.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bf481c658490c4856d60975e46785bab730ecd3e4068a464c99d39fc30a5e9c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}