{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27311,"origem":"stj","sha256_origem":"2b01ba1304089cd26634840851eba29836361ad5014d7268b7c84e461ba4eef8","registro_original":{"id_fonte":"000841344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815675","numero_registro":"201901452782","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRA. INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE\nCRÉDITOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE REINTEGRA. CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de\nreconhecer a inexigibilidade de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e\nCOFINS sobre os valores percebidos a título de Reintegra.\n2. O julgado recorrido está em consonância com o entendimento\nfirmado pela Primeira Seção desta Corte na análise dos Embargos de\nDivergência em Recurso Especial n. 1.879.111/RS (relator Ministro\nGurgel de Faria, DJe de 11/4/2022), que consignou que: a) os valores\napurados a título de Reintegra devem compor a base de cálculo do\nPIS e da COFINS, até o advento da Lei n. 12.844/13; e b) salvo\nexpressa disposição legal em contrário, o crédito do Reintegra,\nantes da MP n. 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a\nbase de cálculo do IRPJ e da CSSL.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cbf66b693f3c33a4bcd28a1dbf85a377fc484a65bcc09cebd4360463af0b19da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}