# Registro público: TJSC — 09005033020178240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731114/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731114.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89186615cad90a2fa4e4a1ddb8100823ed7724874dfe91d21197665e6f912b11 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-24 - **Último ato com data válida:** 2020-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-11** — Documento (TPU 581) > **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-20** — Distribuição (TPU 26) > **2019-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-30T14:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-17T13:31:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-20T15:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-30T12:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-30T12:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T14:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T14:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-03T17:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-17T18:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-24T16:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-24T16:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-11T13:35:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-11T13:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-11T13:35:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-18T09:34:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-31T10:00:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T12:04:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T12:04:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T12:04:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-20T12:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-03-21T15:47:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-07T05:01:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-28T18:52:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-28T18:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-10T02:38:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-31T18:16:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-31T16:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-30T16:22:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-10-03T00:34:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-02T21:06:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-08T00:00:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-02T04:29:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-01T22:33:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-28T15:15:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-17T18:47:46.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89186615cad90a2fa4e4a1ddb8100823ed7724874dfe91d21197665e6f912b11.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-10-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T05:35:13\.670000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171124161110 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89186615cad90a2fa4e4a1ddb8100823ed7724874dfe91d21197665e6f912b11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09021359120178240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 09010178020178240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 00036867820108240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 89186615cad90a2fa4e4a1ddb8100823ed7724874dfe91d21197665e6f912b11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 89186615cad90a2fa4e4a1ddb8100823ed7724874dfe91d21197665e6f912b11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09005033020178240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89186615cad90a2fa4e4a1ddb8100823ed7724874dfe91d21197665e6f912b11 - **SHA-256 do comentário:** 6941a3fe2419609ca19c884b8beb82ca415ee5a052d879377d7d9e3e97fc9437