{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27313,"origem":"stj","sha256_origem":"e9dd9e4355855c9547749e6155e3b456662d92f1240c329ba8a88acacd753320","registro_original":{"id_fonte":"000841346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845359","numero_registro":"201903211859","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCOS. CUMULAÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em\nrecurso representativo da controvérsia - REsp n. 1.520.710/SC, é\npossível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal\ncom aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação\nanulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua\ncompensação e desde que respeitados os limites percentuais e\nparâmetros previstos na legislação.\n2. Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é\npossível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos,\ndesde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos\nembargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na\nlegislação. Precedentes.\n3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados totalmente\nprocedentes, extinguindo a execução fiscal e a verba honorária\nfixada para atender ambas as ações. Impossibilidade de cumulação.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2010741817edbf6d04da8d04c865d28521557c0c8f73c5cdf60abf3840ebf3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}