# Registro público: TRE-MT — 06000874520216110004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf98869c5fd01dbc4795700b54fb7817631c10c33d6d705d98b57885f2d0ab2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T11:53:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-27T11:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-05T22:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-06T15:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T12:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-15T12:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-20T18:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T18:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T18:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T17:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T02:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-22T02:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-27T02:25:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-26T11:18:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-27T11:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-05T22:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-06T15:13:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-20T18:38:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-07-20T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-20T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-20T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-20T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-21T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-21T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-21T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-30T10:14:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-30T10:14:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf98869c5fd01dbc4795700b54fb7817631c10c33d6d705d98b57885f2d0ab2e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:39\.731871141Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-27T11:53:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf98869c5fd01dbc4795700b54fb7817631c10c33d6d705d98b57885f2d0ab2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000866520236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730347/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000879720216110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731437/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000638320246090063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019362/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- [TRE-MT — 06000852120226110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729333/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000182020246130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 79ª Zona Eleitoral - Cataguases
- [TRE-PA — 06000156220256140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018510/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE PRAINHA PA
- [TRE-PA — 06000141120236140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018440/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-AM — 06000095820216040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017494/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000874520216110004 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf98869c5fd01dbc4795700b54fb7817631c10c33d6d705d98b57885f2d0ab2e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf98869c5fd01dbc4795700b54fb7817631c10c33d6d705d98b57885f2d0ab2e
- **SHA-256 do comentário:** 03ebc2fe3bab1f9291b278e2ebb25071919d23b269fbac98c6f63b9e3d97cfce