{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27314,"origem":"stj","sha256_origem":"25a06dc43b3fc2620502c2ecd06c1c1227695d4e6ec972aeb8f2a96ae236d12c","registro_original":{"id_fonte":"000841347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920414","numero_registro":"202100347133","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE.\nFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA LANTUS.\n1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária\ncaso comprovado o descumprimento da segurança concedida para\nfornecimento de medicamento.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito\nGonçalves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, concluiu\npela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8b18cd1e9cc64013d1b548fe270ac29df51a9ccbe92618bab1c5994ab09d03de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}