{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27315,"origem":"stj","sha256_origem":"10d984a0e16b3c17f130443c8d7f2705debee94a5bb7d7e34ec775972753417c","registro_original":{"id_fonte":"000841348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958585","numero_registro":"202102836004","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO\nDNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. LEI N.\n11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS.  PRESTAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 477/STJ.\n1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora\nagravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com\no objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por\nservidores da ativa, do DNIT.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"não ocorre prescrição do\nfundo de direito, mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da\ndemanda proposta por servidores aposentados ou pensionistas visa à\nequiparação de vencimentos com os servidores da ativa\" (AgInt no\nAREsp n. 1.688.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe 9/9/2020).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e05e3dad20c441e18fb5656600293391b42f76eb97d1ccbb81996ee6f67915c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}