# Registro público: TJSE — 00345112920158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c50a034aed5441c145fca3e3de617ecc56d512aa8ef615a24807d3bc31089c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-27
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-08T08:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-06-07T10:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-05-23T14:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-05-15T22:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-03T19:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-04-17T10:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-07-01T08:39:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-10-27T17:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-04T01:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-23T13:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-23T13:04:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-22T07:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T08:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T11:04:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-03T09:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T09:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T07:25:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-28T11:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T10:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T19:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T11:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-10T08:48:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T10:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T11:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T09:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T09:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T10:23:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-20T07:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-07T08:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T11:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-24T12:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-10T11:18:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-10T11:10:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-10T11:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T16:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T07:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-03T07:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-12T21:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T10:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-20T08:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273153.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-17 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-05-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-06-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-12T03:12:14\.590000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151027120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c50a034aed5441c145fca3e3de617ecc56d512aa8ef615a24807d3bc31089c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014664720148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00170870320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748736/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- [TJSP — 30007686620138260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJSE — 00001530620128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / SANTA LUZIA
- [TJSP — 00006601020218260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJMA — 00001803420198100151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S
- [TJRJ — 02968243420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00285820620138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM