# Registro público: TJPA — 00012339620048140302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cc56253681cf85656a4174d551d7c57d0ebfab3931cc4191c79ea8f0bd87ace

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-14
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T12:09:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-04-08T13:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-04-22T15:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-05-21T10:07:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-05-21T10:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-05-21T10:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-05-23T01:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-05-23T01:14:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-06-22T02:50:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-06-22T03:36:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-06-23T02:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-06-30T04:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-20T08:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-20T09:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-22T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-22T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-24T00:48:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-27T01:53:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2006-07-14T19:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2006-07-19T18:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2010-08-05T09:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2010-11-22T12:36:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2011-03-22T11:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-04-02T09:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2011-04-15T12:28:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2011-10-07T12:11:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-02-26T09:28:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-08-20T14:52:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-04-02T09:49:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-04-22T15:10:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-04-24T21:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-20T08:59:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-22T13:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2024-08-26T08:26:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3226", "nome": "9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cc56253681cf85656a4174d551d7c57d0ebfab3931cc4191c79ea8f0bd87ace.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T22:40:25\.266000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060714191142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cc56253681cf85656a4174d551d7c57d0ebfab3931cc4191c79ea8f0bd87ace

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003660420078140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPA — 00004611720068140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00684975120058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312268/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 07618186720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08048152920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002080420128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRR — 08018304820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 1cc56253681cf85656a4174d551d7c57d0ebfab3931cc4191c79ea8f0bd87ace
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012339620048140302 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cc56253681cf85656a4174d551d7c57d0ebfab3931cc4191c79ea8f0bd87ace.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cc56253681cf85656a4174d551d7c57d0ebfab3931cc4191c79ea8f0bd87ace
- **SHA-256 do comentário:** b3430e51a82e995657f6d8e84f67bf11caea96a5ab04d7378c246964c09037db