# Registro público: STJ — 57567

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-11
- **Publicação:** 2023-04-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27320.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af04769fe8a8c4efe47e8fd385dba4e65ea74ba994781c341f56b6dfedec3ccf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INTERSTÍCIO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI ESTADUAL. REQUISITO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CRIAR NOVOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de viabilizar a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, bem como a capacitação e posterior promoção ao respectivo posto, obstada por não ter atingido o interstício mínimo de três anos exigidos na Lei Complementar Estadual n. 68/06, requisito que entende incompatível com as normas previstas no Decreto Federal n. 88.777/83. II - A partir da análise do di…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INTERSTÍCIO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI ESTADUAL.
REQUISITO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CRIAR NOVOS
REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
viabilizar a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, bem como a
capacitação e posterior promoção ao respectivo posto, obstada por
não ter atingido o interstício mínimo de três anos exigidos na Lei
Complementar Estadual n. 68/06, requisito que entende incompatível
com as normas previstas no Decreto Federal n. 88.777/83.
II - A partir da análise do dispositivo constitucional, é possível
inferir que a União detém competência exclusiva para legislar sobre
"normas gerais" relacionadas à matéria em questão, abrindo espaço
para o tratamento de especificidades dessas matérias por ente
federal diverso.
III - A autorização constitucional do Estado para regulamentar tais
"normas gerais" decorre de interpretação do art. 42, § 1º, da CF, o
qual prevê a possibilidade edição de lei estadual para tratar da
organização das polícias militares, em conjunto com as normas gerais
mencionadas no art. 22 da Carta Magna.
IV - O instituto da promoção é previsto no art. 59 da Lei Federal n.
6.880/80 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 88.777/83 (que
aprovou o regulamento para as polícias militares e corpos de
bombeiros militares), o qual estabeleceu os requisitos mínimos que
devem ser comuns em todos os entes federativos, no âmbito da
promoção. Ou seja, não se impede o estabelecimento de outros
requisitos para a obtenção da pretendida promoção pelo Estado.
V - Desse modo, tendo a Lei Complementar Estadual n. 68/2006
previsto a necessidade de cumprimento de interstício mínimo de três
anos de efetivo serviço como Cabo para a graduação de 3º Sargento,
não há que se falar em extrapolação de seu poder regulamentar.
VI - Recurso ordinário desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.