{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27322,"origem":"stj","sha256_origem":"1d94cecb266004483aa08d0417df64ea1c66412171d7dd255cfb251daef186cb","registro_original":{"id_fonte":"000841376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233923","numero_registro":"202203346705","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA.\nINEXECUÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO. COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO\nBASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TESE RECURSAL SOBRE\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que restou\ndemonstrada a inexecução do contrato firmado, pois apesar de\nprestados os serviços de copa, não foi providenciado o recolhimento\nde todos os depósitos de FGTS, do décimo terceiro salário e das\nverbas rescisórias dos ex-funcionários, verificando-se assim, o\nprejuízo ao BACEN, o que respalda a incidência da multa aplicada e,\npor consequência, a sua cobrança através do contrato de\nseguro-garantia.\n2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto\nfático-probatório próprio da causa.\n3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de\nque o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015,\npressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de\ndeclaração na origem,  também suscite nas razões do recurso especial\na violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação\njurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador\npoderá verificar a existência do vício\ne proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos\npara o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece\nperfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da\nSúmula n. 211/STJ.\n4. \"Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a\ntese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso\nespecial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\" (EDcl nos\nEDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe 18/6/2015).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9341f6782274b464be67d56dfa3e8e0512c44c33bfe300b72ff2de81b56b4be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}