{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27325,"origem":"stj","sha256_origem":"f592a1a267caee9c00a9c863343d3af1be5d4d4a716b2d0c75160e14e4b1a2a5","registro_original":{"id_fonte":"000841379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66625","numero_registro":"202101646545","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO A ESTRITO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS\nADMINISTRATIVOS, SEM DESCONTOS QUE NÃO SERIAM PREVISTOS NOS\nINSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DOS CERTAMES OU NOS CONTRATOS FIRMADOS\nCOM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO\nMANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A RETOMADA DO\nPROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, INDEFERIDA LIMINARMENTE NA\nORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos\nque vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades\nimpetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para\nprestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de\nrefeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos\npelo Estado do Rio Grande do Norte.\n2. O TJ/RN manteve decisão de indeferimento liminar do mandado de\nsegurança entendendo que \"não prescinde de uma discussão e exame\naprofundado das cláusulas contratuais e sua interpretação, além da\naferição sobre o equilíbrio financeiro-atuarial e da comutatividade\nnos 5 (cinco) contratos administrativos firmados entre o impetrante\ne a administração, os quais, apesar de assemelhados, possuem objetos\ndistintos e suas particularidades\".\n3. O acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista que a\nimpetração está voltada a obter o estrito cumprimento de contratos\nadministrativos, nos quais, segundo a impetrante, não haveria\nprevisão a respeito dos descontos que considera indevidos (a\nportaria que trata dos descontos não estaria nos instrumentos\nconvocatórios dos certames ou nos contratos administrativos), a via\nse mostra adequada.\n4. No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, que\ninvoca julgado da Segunda Turma em que admitida discussão sobre\ncláusula contratual em sede de mandado de segurança (RMS n.\n22.369/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de\n3/4/2007). Na mesma linha de consideração:  RMS n. 64.746/PR,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021,\nDJe de 7/5/2021; e RMS n. 32.263/RJ, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RMS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS PELO STJ - VIA ELEITA)\n   STJ - <<RMS 22369>>-DF, <<RMS 64746>>-PR, <<RMS 32263>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1fa54c56b1a0ecfbda77b1260bdcac871dc11fdf941256a9cbef3ffa92bd2876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}