# Registro público: STJ — 66625 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-04-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27325/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27325.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f592a1a267caee9c00a9c863343d3af1be5d4d4a716b2d0c75160e14e4b1a2a5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000841379 - **Número de registro na fonte:** 202101646545 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ESTRITO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SEM DESCONTOS QUE NÃO SERIAM PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DOS CERTAMES OU NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, INDEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. - **Item 2 (texto oficial):** O TJ/RN manteve decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança entendendo que "não prescinde de uma discussão e exame aprofundado das cláusulas contratuais e sua interpretação, além da aferição sobre o equilíbrio financeiro-atuarial e da comutatividade nos 5 (cinco) contratos administrativos firmados entre o impetrante e a administração, os quais, apesar de assemelhados, possuem objetos distintos e suas particularidades". - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista que a impetração está voltada a obter o estrito cumprimento de contratos administrativos, nos quais, segundo a impetrante, não haveria previsão a respeito dos descontos que considera indevidos (a portaria que trata dos descontos não estaria nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos administrativos), a via se mostra adequada. - **Item 4 (texto oficial):** No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, que invoca julgado da Segunda Turma em que admitida discussão sobre cláusula contratual em sede de mandado de segurança (RMS n. 22.369/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 3/4/2007). Na mesma linha de consideração: RMS n. 64.746/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021; e RMS n. 32.263/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ESTRITO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SEM DESCONTOS QUE NÃO SERIAM PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DOS CERTAMES OU NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, INDEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. 2. O TJ/RN manteve decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança entendendo que "não prescinde de uma discussão e exame aprofundado das cláusulas contratuais e sua interpretação, além da aferição sobre o equilíbrio financeiro-atuarial e da comutatividade nos 5 (cinco) contratos administrativos firmados entre o impetrante e a administração, os quais, apesar de assemelhados, possuem objetos distintos e suas particularidades". 3. O acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista que a impetração está voltada a obter o estrito cumprimento de contratos administrativos, nos quais, segundo a impetrante, não haveria previsão a respeito dos descontos que considera indevidos (a portaria que trata dos descontos não estaria nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos administrativos), a via se mostra adequada. 4. No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, que invoca julgado da Segunda Turma em que admitida discussão sobre cláusula contratual em sede de mandado de segurança (RMS n. 22.369/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 3/4/2007). Na mesma linha de consideração: RMS n. 64.746/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021; e RMS n. 32.263/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RMS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO STJ - VIA ELEITA) STJ - <>-DF, <>-PR, <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295 - **SHA-256 do registro documental:** f592a1a267caee9c00a9c863343d3af1be5d4d4a716b2d0c75160e14e4b1a2a5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** f592a1a267caee9c00a9c863343d3af1be5d4d4a716b2d0c75160e14e4b1a2a5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 66625 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f592a1a267caee9c00a9c863343d3af1be5d4d4a716b2d0c75160e14e4b1a2a5 - **SHA-256 do comentário:** 6359d25f91db78d8067faca08fc78d973000ed72c10eaec8ff6aa4f2d22d236e