{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2733,"origem":"stj","sha256_origem":"60b28c0597822236600889eefef44b5580eb545f8c3a98faba0638b18aae5b15","registro_original":{"id_fonte":"000815375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007955","numero_registro":"202103548773","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ROUBO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO\nAPRESENTADA EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações\ngenéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da\ncontrovérsia.\n2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando\nnão há impugnação efetiva, individualizada, específica e\nfundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso\nespecial.\n3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a\nmera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte\napresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o\nSTJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\nsuscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.\n4. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o\nprocessamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas\nrazões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS\n(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1603271>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47b7c5b6f15c0ff5ce63025c6a08ca598970bcb73dc9f6136ec2e5235f18b5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}