{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27332,"origem":"stj","sha256_origem":"a77ceb8d7ccfe41f7ef225bb41a3b4fa7542f8591c78f1f3390152e79275f08f","registro_original":{"id_fonte":"000841513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1508906","numero_registro":"201901506065","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender\nque, pela alínea \"a\" do permissivo constitucional, a aferição de\nafronta ao art. 966, VII, do CPC esbarraria no óbice da Súmula n.\n7/STJ, a questão do \"in dubio pro misero\" não teria sido\nprequestionada (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF) e\nporque o acordão estaria em consonância com o entendimento do STJ, a\natrair a aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n2. Pela alínea \"c\", a inadmissão consignou que o princípio do \"in\ndúbio pro misero\" não teria sido prequestionado e que não fora\napontado artigo de lei federal, o que faz incidir os preceitos das\nSúmulas n. 282/STF, 356/STF e 384/STF. Acresceu que os preceitos da\nSúmula n. 7/STJ inviabilizariam a análise da divergência e que, por\nfim, o recorrente não demonstrou a divergência nos moldes legais e\nregimentais, o que faz incidir novamente os preceitos da Súmula n.\n284/STF.\n3. No caso dos autos, não houve adequada impugnação de\ninaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em\ntecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões\nrecursais, \"o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos\nestabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que\nmedida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo\nTribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser\nprescindível reexame de fatos e provas\" (AgRg no AREsp n.\n2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n10/8/2022).\n4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos\ninterpostos pela alínea \"a\" do permissivo constitucional não é\nsuficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de\ninadmissibilidade do recurso especial, pois, em tais hipóteses, o\nentendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente\nindicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente\nutilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria\nnão seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que\nnão aconteceu no presente caso.\n5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\ntenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nagravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"63d31c7956fe6158218f33eca4dc02c64425fa8f3e98b6ce11f76e43d3b578dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}