# Registro público: TJMT — 00001577920168110082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbd69e1ef4c3d702c2356512060fa68322b5f1586e33454d5d86b3a89308bedf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 143 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-10 - **Último ato com data válida:** 2025-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-16** — Documento (TPU 581) > **2025-05-11** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-11** — Remessa (TPU 123) > **2025-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-01-31** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2025-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-04** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Revogação/Anulação de multa ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-16T13:13:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-02-17T13:45:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-02-18T15:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - 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Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-10-06T17:54:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733296.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbd69e1ef4c3d702c2356512060fa68322b5f1586e33454d5d86b3a89308bedf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2022-05-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-11-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-07-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-10-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2025-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T06:27:38\.271000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160205000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fbd69e1ef4c3d702c2356512060fa68322b5f1586e33454d5d86b3a89308bedf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004383119998110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMT — 00002933320038110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571298/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TRF1 — 00003109220164014005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Barreiras - [TJMT — 00004362220038110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TRF1 — 00003100320174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291489/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 02ª Sinop - [TRF1 — 00003087020124014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 05ª - Porto Velho - [TRF6 — 00002791220154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239003/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [STJ — 00005389020084013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1159, o STJ fixou a seguinte tese: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao - **SHA-256 do HTML autoral:** e966a43b062c4a1a8a6cf0ba67265fb5625bc2a5ee37e4dfec32462d5d4d97b1 - **SHA-256 do registro documental:** fbd69e1ef4c3d702c2356512060fa68322b5f1586e33454d5d86b3a89308bedf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** fbd69e1ef4c3d702c2356512060fa68322b5f1586e33454d5d86b3a89308bedf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001577920168110082 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Revogação/Anulação de multa ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fbd69e1ef4c3d702c2356512060fa68322b5f1586e33454d5d86b3a89308bedf - **SHA-256 do comentário:** 9479f9f14123a39b3042f12f3eafa0ad7c0170c2a21f5956ca1c6c532c7b989b