{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27334,"origem":"stj","sha256_origem":"3216142a4303f07b504b8156fcf059576e48d5c15c6717f916ad2c6bccd090ea","registro_original":{"id_fonte":"000841515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"865319","numero_registro":"201600381230","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PREPARO.\nIRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO\nCONFIGURADA.\n1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, \"aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões\npublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações\ndadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça\".\n2. O suposto recolhimento efetuado, a título de custas judiciais,\nfoi realizado em desacordo com o disposto no art. 5º da Resolução\nSTJ n. 3/2015.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do\npreparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a\nsua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"923d52bec1399d5904f7aa6ab375e4eef6675e595b13db3d8b673018c8d69fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}