{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27337,"origem":"stj","sha256_origem":"d3093ed93baa94652bc2cf8d20a09bc7da5ffc9bf3881606dbbc92728526e6f3","registro_original":{"id_fonte":"000841518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135698","numero_registro":"202201528593","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ.  INSTAURAÇÃO\nDE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nDESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal\ndemandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos\nautos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n.\n7 do ST J.\n2. \"A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não\né condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando\nfundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente\nde desconsideração da personalidade jurídica\". (AgInt no REsp n.\n2.025.462/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4371a061ef71784d99d545902e6cced15b150d2c8c1af12f1b0c1ec9509c4b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}