# Registro público: TJRO — 70044477820188220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733765/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3550ac5ac157c42535d2faf9beee7cb70729e09be4375c1f9512b33b697d657

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-09
- **Último ato com data válida:** 2021-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-09T15:39:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-05-09T15:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-08T09:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-28T01:56:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-25T10:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-10T03:57:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-25T12:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T11:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-19T06:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-12T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-01T08:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-25T11:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-13T10:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-12T10:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-07T17:59:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-06T09:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-07T17:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-07T17:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-26T09:06:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-09T14:24:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-12T04:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-12T04:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-30T10:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-26T14:25:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-10-26T14:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-26T14:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T11:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-29T16:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-10-28T00:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-04T02:37:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-09T14:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-10T11:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T14:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-03T12:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-04T10:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-27T02:41:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-26T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-04T07:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T07:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001495120155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT12 — 00000790820265120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRF5 — 00081816420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003788520168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603821/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRT4 — 00008717420135040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001421620155030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF4 — 50680604520114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526621/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF5 — 00050459320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508383/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal