# Registro público: TJSC — 00051938420048240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-18T16:32:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-03T13:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-03T13:20:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-01T18:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T14:20:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-11T14:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T14:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T14:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-30T15:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-30T15:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-24T16:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-25T16:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T16:09:09.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-01-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-04-28T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2012-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:13:39\.975000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00021261920018240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [STJ — 00004917920124025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00058835720188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09001936320138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 09004014720138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJRJ — 00058969520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00206126119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRJ — 00057086820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)