{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27340,"origem":"stj","sha256_origem":"0853a72b343753bff3fcd1690dc11172a2bf37215a5287bafee0866c9f35b46c","registro_original":{"id_fonte":"000841539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1254617","numero_registro":"201800428706","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTENSAS\nÁREAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARESP IMPROVIDO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO.\nINEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO\nDE DEFESA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL.\n1. Hipótese em que se afigura evidente a intenção do embargante de\ntumultuar o andamento do feito, protelando a solução do processo\nnesta Corte, tendo em vista a reiteração, em suas razões recursais,\ndos mesmos argumentos já refutados por esta Corte por ocasião do\njulgamento dos aclaratórios anteriormente interpostos.\n2. Interposição sucessiva de recursos claramente descabidos, que\nenseja o reconhecimento do abuso do direito de recorrer, autorizando\na aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de\nProcesso Civil de 2015, em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte.\n3. Inexistência de contradição ou omissão a permear o decisum\nembargado. Inconformismo do embargante com o decidido.\nEmbargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05d408319dffe91510d293d5fdf6c8b1d7936c6119c25abd3e61eba765271ed7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}