{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27342,"origem":"stj","sha256_origem":"6942dfca0f61dfe7b3808703dcb55b040f4466688f8df5955be2a76430d3df53","registro_original":{"id_fonte":"000841665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175203","numero_registro":"202202281899","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"Não se desconhece que o novo Código de Processo Civil permite\nque se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na\nagência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa\npostagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se\npretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação\nposterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno\"\n(AgInt no AREsp n. 1.662.710/SC, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.)\n3. In casu, não houve a comprovação contemporânea da postagem do\nagravo em recurso especial nos correios, o que impossibilita a\ncomprovação em sede de agravo interno. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16e894c835cb378b255192410af5c112c30d6c526816734cd0a3f12eef4e1541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}