{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27344,"origem":"stj","sha256_origem":"8e09063b8ffecc2d3289dca9ed4d26efda5d7fd602d52bb6d61f3b95ddca7060","registro_original":{"id_fonte":"000841667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958949","numero_registro":"202102540901","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO.\nIMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nCABIMENTO.\n1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é\nmanifestamente incabível.\n2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente\ncabe agravo interno contra decisu m monocrático, sendo\nmanifestamente inadmissível sua interposição contra decisão\ncolegiada.\n3. Em sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve\no agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp\n1.677.165/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 9/5/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp\n455.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\nDJe de 2/4/2018.\nAgravo interno não conhecido, com aplicação da multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c0f67a74c962645b82c0e5259b416346ae14def1d4b0fdc203b025edcc4f723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}