# Registro público: TJSC — 00043224420108240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734487/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734487.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2103072adc9084f9a3816f11757f36063665444872933bf492c88474a13d1f7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-02 - **Último ato com data válida:** 2020-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Petição (TPU 85) > **2020-01-09** — Documento (TPU 581) > **2019-12-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-17** — Petição (TPU 85) > **2019-09-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-05T11:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-02T13:24:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T13:24:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-02T12:46:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-22T18:01:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-01-09T13:25:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T13:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T13:16:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T13:16:39.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-11-13T17:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-17T17:54:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-25T11:01:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-23T12:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-17T16:24:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-14T11:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-14T10:58:40.000Z — Reativação (TPU 849) - 2014-05-15T14:21:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-05-15T14:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-30T15:56:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-09T14:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-31T13:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-03-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-03-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-05-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734487.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2103072adc9084f9a3816f11757f36063665444872933bf492c88474a13d1f7f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:15:45\.349000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2103072adc9084f9a3816f11757f36063665444872933bf492c88474a13d1f7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002964420174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única de Muriaé - [TRF6 — 00002445720174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978919/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002915220074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única de Eunápolis - [TRF1 — 00002924720114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984204/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 01ª - Porto Velho - [TJPB — 00008362220128150951](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única de Solânea - [TRF6 — 00002348620174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS - [TJPB — 00008289620118150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TRF6 — 00002400720144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 2103072adc9084f9a3816f11757f36063665444872933bf492c88474a13d1f7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043224420108240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2103072adc9084f9a3816f11757f36063665444872933bf492c88474a13d1f7f - **SHA-256 do comentário:** 65eea04805d2ac686879f0fc454f35620e2295c3e05ead425c8008ceda2c8919