{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27346,"origem":"stj","sha256_origem":"5c907cb44583fb8a8389b93993abb004873a782ae99fe7e680a118d5ee0a6e9c","registro_original":{"id_fonte":"000841669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1320722","numero_registro":"201801640093","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nREAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE\nAPOSENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. TEMA\n1.017/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.\nAGRAVO INTERNO DA PARTE PROVIDO.\nI - Na origem, Zeli Pereira da Rosa ajuizou ação ordinária contra do\nEstado do Rio Grande do Sul, pleiteando o implemento da política\nsalarial prevista na Lei nº 10.395/95 sobre os 20% (vinte por cento)\nda parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, por força da\nLei nº 11.662/01. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o\npedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.\nII - O Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do\nrepetitivo REsp 1.772.848/RS, Tema 1.017/STJ, firmou o entendimento\nde que o ato de aposentadoria, por si, só, não acarreta na negativa\ndo direito pleiteado pelo servidor, fazendo-se incidir a Súmula\n85/STJ, quanto às parcelas que ultrapassarem o quinquênio previsto\nno art. 1º do Decreto 20.910/1.932.\nIII - Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de\n2015: \"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados\nanteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em\ngrau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a\n6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de\nhonorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os\nrespectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de\nconhecimento.\"\nIV - Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul improvido. Agravo\ninterno de Zeli Pereira da Rosa provido, para majorar os\nhonorários.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c867650a984fdbf31166ba6e567d4ecb063ef890651f873ef45cf37c233d7368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}