{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27348,"origem":"stj","sha256_origem":"2f9f92172ae2c2de7bc62b1877ca5fb3e20216b6ee33498f2f0fec1a83c04abb","registro_original":{"id_fonte":"000841671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947394","numero_registro":"202102277521","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nNA ORIGEM. COVID. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO IPTU ENQUANTO\nPERDURASSE A RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO SHOPPING. ABRASCE -\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS. AMICUS CURIAE.\nINDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.\n1. O amicus curiae visa o auxílio do juízo à compreensão de questões\ntécnicas, não estando, pois, como na hipótese, voltado à\nintensificação da defesa das partes que já estão bem representadas\nnos autos. Precedentes: EDcl no AREsp n. 1.789.094, Ministro Moura\nRibeiro, DJe de 2/2/2022; PET no REsp n. 1.798.705/SC, relator\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 8/4/2019.\n2. Verifica-se a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, visto\nque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos\nautos, fundamentando suficientemente o julgado. Ressalte-se que os\nembargos de declaração não se prestam ao reexame da prestação\njurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.\n3. O recorrente deixou de infirmar o fundamento do acórdão de que\nnão compete ao judiciário atuar como legislador e que não se pode\nrelativizar o princípio da legalidade fora das hipóteses legais de\nsuspensão da exigibilidade do crédito tributário. Súmula n. 283/STF.\n4. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate\nsob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a\nanálise da questão em sede de recurso especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"986248906ca39a82cc60c5536910a47df94f71c914cd295a84bce91124681620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}