{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27349,"origem":"stj","sha256_origem":"a2df151b09dfe738c7ebd5e0831476cea6a9a2557e91c2ac589f0823b60257f2","registro_original":{"id_fonte":"000841672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798600","numero_registro":"202003169688","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nDEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA N. 112 DO STJ. CDA.\nINCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SIMPLES CÁLCULO\nARITIMÉTICO . TÍTULO VÁLIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, apenas o\ndepósito judicial realizado em dinheiro e do montante integral é\ncausa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos\ntermos do art. 151 do CTN e conforme sedimentado no enunciado da\nSúmula 112/STJ: \"O depósito somente suspende a exigibilidade do\ncrédito tributário se for integral e em dinheiro\".\n2. O reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída\nna CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na\nsistemática do art. 543-C do CPC/1973), permanecendo parcialmente\nexigível a parcela não eivada de vicio, nem sequer havendo\nnecessidade de emenda ou substituição da CDA (REsp n. 1.811.226/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe de 28/8/2020).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b1353c33b2ba3da2450fc82595b5565f0cd3fd38f8ebdea11422552a039d2f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}