{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27351,"origem":"stj","sha256_origem":"30d6279bab991f06e731b4be84e91c7661aca99b0b8d122ce0b9fed2e004eac0","registro_original":{"id_fonte":"000841674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740024","numero_registro":"202001982042","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO\nEXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA\nFÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ\n1. A jurisprudência do Sup erior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a garantia da execução fiscal por carta de fiança\nbancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por\nconveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em\ndetrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte\ndevedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor\nonerosidade (AgInt no AREsp n. 1.947.228/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n26/5/2022).\n2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem mediante a análise do arrazoado oferecido pelo recorrente, a\nfim de aferir se o depósito foi realizado e se trouxe\ncomprometimento à estrutura financeira do recorrente, exigiria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f573da797e4d627e4aa67a44f24d8a3be71f0b973807ecff6a5c324a5d616d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}