{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27353,"origem":"stj","sha256_origem":"431a65e4120e12a753e09e5ae59a5fcf9fefa47227ffb5e1e35d2bef56a0cb9b","registro_original":{"id_fonte":"000841682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829331","numero_registro":"202100241834","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO\nANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA\nRECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a\nnulidade da CDA com a cobrança de multa decorrente de auto de\ninfração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida.\nII - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo identidade de\npartes, causa de pedir e pedido, está configurada a litispendência\nda ação anulatória com os embargos à execução. No mesmo sentido,\ndestacam-se: REsp n. 1.616.467/RN, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt\nno AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe 15/12/2017.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"081f70c1322e23756105152097b72e795d015a51a328aa6823182c55330f8a0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}