{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27354,"origem":"stj","sha256_origem":"a2a5b68698d4a45ba2c7e933792774c11bdfefe8bbe95a5ce22efaa9f3df4626","registro_original":{"id_fonte":"000841683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032288","numero_registro":"202103824144","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTT. CERTIDÃO POSITIVA COM\nEFEITOS DE NEGATIVA. RETIRADA DE NOME NO CADIN. ART. 7º DA LEI N.\n10.522/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para\npossibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta,\ncujo objeto seja a discussão do débito.\nII - Na petição de agravo interno, a agravante Rumo Malha Sul S/A\nsustenta que \"[...] o fato de que a apólice de seguro garantia\njudicial apresentada pela RUMO contém todos os encargos acrescidos à\ndívida, incluindo o acréscimo de 30%, verifica-se o preenchimento\ndo requisito disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.522/2002,\nrazão pela qual é plenamente cabível a suspensão do direito da\nAgravada de registrar o nome da Agravante junto ao CADIN Federal\n(SISBACEN) até a propositura de eventual execução fiscal.\"\nIII - Na espécie, o entendimento do Tribunal de origem entendeu que\no caucionamento efetuado era suficiente para atender os interesses\ndo ente público, não havendo necessidade de inscrição da parte no\nCADIN, mesmo que sem ajuizamento de ação para discussão do débito.\nIV - Conforme destacado na decisão recorrida, esse posicionamento\nestá em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, firmado\nem repetitivo, no sentido de que é necessário o preenchimento de\ndois requisitos previstos no art. 7º, da Lei n. 10.522/2002, a\nsaber, o ajuizamento da ação para discussão do débito e a garantia\nidônea prestada.\nV - Ademais, \"o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança\nbancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a\ninscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin,\nsalvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais\nantecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário\nestiver com a exigibilidade suspensa.\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8560853b318114b0dbdf0a18a0ea4762884f19abfa2039649e947af63aa3fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2a5b68698d4a45ba2c7e933792774c11bdfefe8bbe95a5ce22efaa9f3df4626","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}