# Registro público: TJRO — 70049973920198220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735546/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 295ac2c1d1abfb2dde40c753c73c9888057c5d09e8257060687e04e7fad96da5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-20T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-20T14:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T12:32:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-17T15:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-23T00:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-04T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-11T14:16:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-11-11T14:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T14:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T14:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T14:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T14:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T12:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-17T12:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-10T12:26:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-10T12:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-04T15:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-29T10:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-13T00:46:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-17T09:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-29T10:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T07:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-19T04:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-25T08:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-04T00:47:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-10T09:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T09:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T09:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T00:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-27T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-18T21:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T15:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00189812020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01333349120174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890194/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000287320228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867826/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TRF4 — 50028365820144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856858/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50016027520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833877/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50021388620134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803168/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJRO — 70130477120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70029634520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731905/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA