# Registro público: TJAL — 00000378820088020010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3740225693f8818b12633fcb368326eb5e92d14f4cb3c786da19912c13c8d18b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-29T17:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-25T01:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T18:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-14T18:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-14T18:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-04-14T18:26:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-14T18:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-19T14:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-03T08:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-03T07:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-03T07:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T16:19:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-02-28T12:20:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-08-19T11:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-18T08:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-14T08:05:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-07-31T10:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-31T09:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-07T09:42:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T09:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-06T09:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T12:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-12-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-14T07:54:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-14T07:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-09T13:24:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-10-05T09:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-28T20:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T20:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273567.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3740225693f8818b12633fcb368326eb5e92d14f4cb3c786da19912c13c8d18b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-08-14 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:37\.375000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3740225693f8818b12633fcb368326eb5e92d14f4cb3c786da19912c13c8d18b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002212520198020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TJAL — 00002911920088020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00323746820118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJAL — 00014451520088020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJSP — 00000994920168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00148805920128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRS — 00022162520148210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 1ª Vara Criminal - Guaíba
- [TJRS — 00917730620198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Vara Única de Delitos de Trânsito do Foro Central - Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000378820088020010 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3740225693f8818b12633fcb368326eb5e92d14f4cb3c786da19912c13c8d18b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3740225693f8818b12633fcb368326eb5e92d14f4cb3c786da19912c13c8d18b
- **SHA-256 do comentário:** 208133ccb0814591ece617b5d65775d8fc044ac65a333263869e013a8cf23b33