{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27358,"origem":"stj","sha256_origem":"5df21d21a7c6f0e214681870cfac055af702680423e75ef6670337dbad16da23","registro_original":{"id_fonte":"000841687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071195","numero_registro":"202200401060","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO\nDE FATO. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE\nREVISÃO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE\nINADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RECIPROCIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO GRADATIVA. OBSERVÂNCIA.\nI - O feito decorre de ação objetivando a nulidade de auto de\ninfração pelo não pagamento de débito complementar de ITBI em razão\nda aquisição de imóvel. No Juízo de primeiro grau, foi julgada\nimprocedente a ação, consignando-se ser válido o lançamento\ncomplementar, conforme os incisos IV e VIII do art. 149 do CTN. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo afastados os juros\nmoratórios sob o fundamento de que inexistia inadimplência. Fixados\nhonorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em desfavor\ndo contribuinte, afirmando ter ocorrido vitória majoritária da\nFazenda Estadual.\nRECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\nII - A afirmação do Tribunal a quo de que não havia inadimplência a\njustificar a incidência de juros de mora não foi contestada pelo\nmunicípio recorrente, que afirmou simplesmente que é aplicável o\nart. 161 do CTN, sem, no entanto, vincular tal irresignação ao\nfundamento apresentado no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas\nn. 282 e 284, ambas do STF.\nRECURSO ESPECIAL DE BR PROPERTIES S.A.\nIII - O Tribunal a quo, para validar o lançamento complementar,\nconsignou, in verbis: \"No caso concreto, o equívoco do ente\ntributante consistiu em calcular o ITBI devido pela autora com base\nem metragem menor que a realmente devida. Logo que constatou o erro,\no Município procedeu ao lançamento complementar do tributo\ncalculado com base na diferença entre esses percentuais. Não se\ntrata, evidentemente, de um erro de interpretação jurídica, mas sim\nde erro de fato, de um evidente lapso na formalização do ato\nadministrativo.\" Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a configuração do erro de fato, autoriza o lançamento\ncomplementar, conforme se afere dos seguintes julgados. Precedente:\nAgInt no AREsp n. 1.329.084/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020.\nTendo o Tribunal a quo considerado a existência de erro de fato a\nvalidar o lançamento complementar, observa-se que, para analisar a\ntese do recorrente pela inexistência da referida mácula, seria\nimpositivo revisitar o conjunto probatório dos autos, o que é\nindevido no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nPrecedente: AgInt no REsp n. 1.919.181/GO, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.\nIV - No tocante à alegada sucumbência recíproca, verifica-se que não\nfoi examinada pelo Tribunal a quo a alegação do recorrente de que,\ncom o afastamento dos juros de mora, foi obtido proveito superior ao\ntributo devido. Incidência da Súmula n. 282/STF. Por outro lado,\nmesmo que afastada a mácula, verifica-se que, para examinar a\nreferida tese, seria impositiva a revisão do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\nV - Finalmente, no tocante à fixação de honorários advocatícios,\nassiste parcial razão ao recorrente, devendo ser fixados de acordo\ncom as faixas descritas no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, devendo\ncomeçar no percentual de 8% sobre o valor superior a 2.000\nsalários-mínimos, seguindo-se o valor máximo das outras faixas,\nvisando manter a convicção do Tribunal a quo pela fixação em\npercentual máximo, não sendo possível adentrar na convicção do\nmagistrado acerca de tal valor, entretanto, determinando-se a\ngraduação de acordo com a norma referida.\nVI - Agravo do Município de São Paulo conhecido para não conhecer do\nseu recurso especial, e agravo de BR Properties S.A. conhecido e\nnessa parte dado provimento parcial ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu do agravo do\nMunicípio de São Paulo para não conhecer do recurso especial;\nconhecer do agravo de BR Properties S.A. para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte AGRAVANTE: BR PROPERTIES\nS/A\nDr(a). ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte AGRAVADA: BR PROPERTIES\nS/A","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37f259baeb247a3ed7cba2dadedc5b1d1fa2aa0a1a624e9d4fe8378fbbd09178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}