{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27360,"origem":"stj","sha256_origem":"fb41ab1c0c5ca7440990f9c9ede4836c850526ba8b00851a3459eb5fb20772c6","registro_original":{"id_fonte":"000841689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747711","numero_registro":"202002146481","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nI - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa\ndecorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai\nde encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com\nlastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os\nnovos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente\nprotelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial\né vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\nII - A declaração de compensação retificadora apresentada pelo\ncontribuinte não promoveu qualquer alteração nos valores declarados\noriginalmente, limitando-se a alterar a forma de quitação dos\ndébitos. Desta forma, tendo a declaração retificadora corrigido\napenas equívocos formais, não se aplica a interrupção da prescrição\nprevista no art. 174, IV, do CTN. Precedentes.\nIII - Agravo conhecido para, conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Humberto Martins e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nDr(a). EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR, pela parte AGRAVADA: OI\nS.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e56e6dd8b99151b8a26161899a26a822f6b61a85d8387b39dcba454c0bd43700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}