# Registro público: TJRN — 00010193920108200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736019/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c559710cfdd85961cc2dd32ebf6a2e9b9ce86c1047af9d07422f33a5c4fd8ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-18
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-20** — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-07-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-19T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-01-08T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-01-08T15:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-08T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-08T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-15T16:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-29T11:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-19T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-21T09:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-28T09:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-12T09:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-03T11:46:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-11-08T10:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-08T11:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2016-11-08T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2016-11-08T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001482620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901652/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMA — 00002026120128100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893604/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJRR — 08012904920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893410/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08012758520238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893143/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPB — 00006310520168150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892996/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª Vara Mista de Araruna
- [TJMA — 00002019720188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891025/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TRF1 — 00002315620154013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888629/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única de Paragominas
- [TRF1 — 00002313720174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882901/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única de Janaúba