# Registro público: TRE-PB — 06000975320246150043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 138ddc8cdad77544e9dc9db864c1ce2df541939d89fd180de5236093fdd1dddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-08T17:16:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-09T09:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-09T09:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-09T08:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-09T10:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-12T08:44:57.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-12T08:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-12T08:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-12T08:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-13T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-13T01:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-16T03:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-18T22:15:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-18T22:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-08T17:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-12T08:44:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-18T22:15:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}
- 2024-08-18T22:15:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14274", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/138ddc8cdad77544e9dc9db864c1ce2df541939d89fd180de5236093fdd1dddc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-12 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-18 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:08:02\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240808171603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 138ddc8cdad77544e9dc9db864c1ce2df541939d89fd180de5236093fdd1dddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000273320246270033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884134/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO
- [TRE-PB — 06002889520206150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-AM — 06010653220246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952729/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / 63 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000988120246150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813860/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / 61 ª ZONA ELEITORAL - BAYEUX/PB
- [TRE-PB — 06000847220246150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559583/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB
- [TSE — 06010822520226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950470/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / GABINETE STJ2
- [TSE — 06011555620206260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945231/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / GABINETE STJ1
- [TRE-RJ — 06001076120216190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942064/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b049129a3668570e34d64fb8a4c7a523657cb330cfa5d726c49798857ed8a06
- **SHA-256 do registro documental:** 138ddc8cdad77544e9dc9db864c1ce2df541939d89fd180de5236093fdd1dddc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000975320246150043 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/138ddc8cdad77544e9dc9db864c1ce2df541939d89fd180de5236093fdd1dddc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 138ddc8cdad77544e9dc9db864c1ce2df541939d89fd180de5236093fdd1dddc
- **SHA-256 do comentário:** 89e35d89612f4d2df6d2186ebe82a3875f61edc6554dee047a6993a3aad0e407