# Registro público: TJBA — 80032655120218050088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2964e0bffc0b1d0712f59d98b00c07152540071e554e49c96f2913ebace43ca6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-24
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2023-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-02-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80022761520208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00066250820124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634408/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002427520164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 11ª - São Luís
- [TJBA — 00024165920118050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80012568720218050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002408320034013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 04ª - Cuiabá
- [TJMA — 00002118720168100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJPI — 00001901720098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS