# Registro público: TJRR — 08003521520268230060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f124e25786b4af2a98d75a8c0794b0f3167f789e3cc0ffe551a6267c49954a7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-23T09:14:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-05-05T11:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-03-19T12:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-03-19T12:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-19T12:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-19T12:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-19T12:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-13T16:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-13T16:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-15T13:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-07T08:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-19T10:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-08T17:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-31T13:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-03-22T11:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-04-02T09:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-04-13T16:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-04-22T12:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-05-07T08:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2026-05-07T08:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08013844920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046218/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3618
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000812320216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038471/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TJRR — 08003582220268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764042/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3618
- [TJRR — 08003590720268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755399/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3618
- [TRE-PA — 00000135620196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000091920196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031082/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001278920218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377319/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA ÚNICA - APIACA