# Registro público: TJCE — 02908648920228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69c2dc9caf27cff811de4fa58887c92f9be3b1ae95734b99f53f99a0c0720251

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-02-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Irredutibilidade de Vencimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-29T20:33:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-07T19:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-07T13:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-02T12:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-28T20:41:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-28T17:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-17T16:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-29T20:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-09T15:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T12:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-21T09:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-17T11:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T13:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-05T10:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-16T21:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-21T21:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-16T00:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-08T10:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-28T14:34:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-04T19:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-24T13:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-12-06T20:59:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T08:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T14:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-05T10:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-05T09:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-02-15T21:36:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T18:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T20:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-30T10:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-04T10:56:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-02T11:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-14T02:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-23T11:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T16:47:17.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2024-10-02T12:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-30T22:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736332.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-24 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-07-24 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-19 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:53:57\.028739444Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69c2dc9caf27cff811de4fa58887c92f9be3b1ae95734b99f53f99a0c0720251

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02292960420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809463/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02642062820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717843/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- [STJ — 00004563320248173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 02689924720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807094/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000315220228172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJPI — 00002025920168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRF4 — 50022721420164047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303616/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJPI — 00002071920158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** 69c2dc9caf27cff811de4fa58887c92f9be3b1ae95734b99f53f99a0c0720251
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64
- **SHA-256 do registro documental:** 69c2dc9caf27cff811de4fa58887c92f9be3b1ae95734b99f53f99a0c0720251
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)