# Registro público: TRT3 — 00000766320155030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736505/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736505.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b03186a428e05717edeb69f46dd3773326d232cae1f4f89cdad5469d130813ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Grupo Econômico | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-25T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2022-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-04 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:48\.021373609Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b03186a428e05717edeb69f46dd3773326d232cae1f4f89cdad5469d130813ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00004628420145040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13863, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000323620235050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13931, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT3 — 00000660220135030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13863, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000747120155030179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000283220145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00001429120165130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00004608320145040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA