# Registro público: TRF6 — 00240416820074013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33c56d72181a82b6d37232d909800b5a4fdc80ee297cef21a2832978eee012e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** —  (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-15** — Voto do Relator (TPU 14093)
> **2024-02-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-03T17:47:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-10-10T14:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-10T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-06T21:46:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-05-09T15:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-05T10:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-19T14:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-20T11:13:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-29T05:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-29T05:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T15:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T13:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-29T08:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-16T14:39:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-06T14:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T15:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-13T11:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-15T09:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T09:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T09:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-15T09:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T14:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T18:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-14T14:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-12T17:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T14:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-06T14:42:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2023-12-08T00:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-11T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-19T00:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-13T11:22:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-13T11:22:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-15T08:59:53.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
- 2024-02-15T09:56:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-17T00:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-19T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T00:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-12T17:56:14.000Z —  (TPU 0)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003958920124013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777343/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 66742413520078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771847/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011817420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735782/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF6 — 00000718220164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJPB — 00005902220048150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Vara Única de Solânea
- [TJMG — 60075512920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60072314220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696499/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50058587920194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677515/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ