# Registro público: TJRR — 08003678120268230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZ DAS GARANTIAS - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736635/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736635.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** caabf09daba0153ab90baf7c8bb650276332c061d47bf34a659523e1cc3718a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-21 - **Último ato com data válida:** 2026-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-29** — Documento (TPU 581) > **2026-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-15** — Remessa (TPU 123) > **2026-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-21T12:55:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-03-24T17:46:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-04-15T15:24:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-29T12:21:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-29T21:11:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-03-21T12:55:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-03-21T12:55:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-03-21T12:55:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-03-21T13:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-03-26T18:41:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-04-13T17:07:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-28T00:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-29T16:53:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-04-03T09:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-04-13T17:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-04-26T00:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-28T00:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-29T16:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-07-29T16:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} - 2026-08-09T00:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91833", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-21 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T08:00:05\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260321125507 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: caabf09daba0153ab90baf7c8bb650276332c061d47bf34a659523e1cc3718a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08014956320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156664/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 3ª VARA CRIMINAL - [TJRR — 08010206120248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002300320228120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 1ª Vara Criminal Residual - [TJRR — 08010170920248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428866/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003421220128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJMS — 00002294220228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158755/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 2ª Vara - [TJGO — 00169932820168090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427864/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Vara Criminal - [TJGO — 00169879420208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426185/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** caabf09daba0153ab90baf7c8bb650276332c061d47bf34a659523e1cc3718a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** caabf09daba0153ab90baf7c8bb650276332c061d47bf34a659523e1cc3718a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)