# Registro público: TJSC — 00024796820158240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273671/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cc7ba9216417430a79b02d203b41e2517f249443188408831948159a14bec73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-05T12:22:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-02-05T13:49:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-05T18:57:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-12T17:24:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-11-13T16:00:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-26T17:01:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-26T13:51:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-13T13:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T13:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-13T13:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T13:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T12:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T18:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T18:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T18:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-13T15:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T15:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T15:29:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T15:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T12:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T18:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-30T14:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-29T12:24:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-29T12:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T12:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T18:06:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-17T15:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-17T14:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-23T19:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T19:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T16:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-15T15:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T15:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T15:50:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-24T14:19:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-24T14:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-10T18:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-10T18:17:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T18:15:56.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00188395620208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00209153620168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJSP — 00039923620078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPR — 00000148420258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TRE-PA — 00000468820186140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TJSP — 00006755420128260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMA — 00002021520208100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896963/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPE — 00000293120238173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ