# Registro público: TRT24 — 00240975320175240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736792/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80f39e2f30421d974de921d5d6084a82f5d776a6d2dfc6c22481c128678b9e9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas in Itinere | Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-09T21:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-10T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-14T00:09:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-14T00:09:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-14T16:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-17T08:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-18T20:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-18T20:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-21T18:51:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-02-23T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-08T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-09T00:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-09T00:04:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-25T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-06T11:09:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-04-08T00:03:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-08T00:03:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-11T14:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-11T14:55:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-11T15:20:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-05-23T00:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-23T00:04:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-31T15:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-01T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-05T09:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-25T20:08:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-25T20:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-28T16:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-22T09:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-23T00:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-23T00:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-04T15:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-04T15:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-04T21:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-06T20:12:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-06T20:12:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-06T20:37:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-06T20:37:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-06T20:37:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-06T20:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00004683220125040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13770, 13796, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT3 — 00000132620135030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- [TRT2 — 00004100520155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003349720105040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- [TRT24 — 00240221920175240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT4 — 00009504520125040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13770, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT13 — 00002265020205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002259620195130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13796, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande