# Registro público: TRE-MT — 06000849520236110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13208f17bcb7404551bf233a7bfcb265f3e65b43650ea87d11ee1c6fd1064cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-29
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-20** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T10:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-30T09:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-30T10:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-06T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T14:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T14:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T14:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T19:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-12T09:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T11:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-06T11:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T11:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T19:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T10:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-20T15:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T15:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T15:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T12:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-31T11:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T01:36:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-12T01:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-19T03:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T03:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-24T01:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-24T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-26T03:25:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-28T03:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-29T10:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T14:27:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-05T14:27:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-20T15:24:49.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-10-20T15:24:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-08T09:56:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-08T09:56:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000872220246110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737571/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000398120246060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739078/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-MT — 06000852020246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737185/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000877720246110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734461/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI