# Registro público: TJGO — 00001582820198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273689/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 677c2cc9ca14b4942cf3464e7eea6f535c19f0125631a7bbc666c03abb5618ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-15** — Medida protetiva (TPU 11426)
> **2023-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-03T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-07-30T08:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-30T08:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-10T11:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-15T15:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-23T12:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-07T10:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-07T11:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-12T10:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-10T10:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-27T18:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-16T10:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-08T12:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-17T10:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T12:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T16:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T09:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-16T12:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-16T14:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-05-17T15:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-05-17T16:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-13T13:10:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-06-13T14:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-13T14:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-06-15T13:44:56.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-30T08:32:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-09-10T15:48:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-23T10:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-05T03:06:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-10-09T16:20:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-06-17T16:34:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-05-16T12:27:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-05-16T14:45:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-13T13:10:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-06-13T14:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-06-15T14:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000280720268172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731358/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [TJMA — 00001935120198100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJDFT — 00175838320158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000280220248173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730839/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJDFT — 00174089620148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00175600620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPA — 00003020520188140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730654/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJAP — 00025120220228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730652/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE