# Registro público: TJSC — 00012581219998240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa8c52d9a0ea434ea03aba2a5c60c16aff0cec2cfcbecf198e0ea00406feb628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T18:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-27T17:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T17:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-29T14:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-17T08:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T11:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T11:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T11:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-01T11:13:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2019-10-30T18:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-18T13:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-18T13:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-12T10:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T19:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T13:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T09:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T09:36:11.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2008-11-05T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-10-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2000-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2000-08-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-12-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-07-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-05-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-05-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000453919978240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09002472920138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 00008889120038240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos